A Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) apresentou aos seus parceiros a Proposta do Regulamento sobre Procedimentos Detalhados de Licenciamento e Registo de Instalações Petrolíferas num seminário realizado em Maputo.
No âmbito da regulação e desenvolvimento do sector de energia, conforme estatuído no número 1, do Artigo 7, da Lei nº 11/2017, de 8 de Setembro, compete à ARENE, entre outras, instruir e tramitar os processos de atribuição de licenças para a transformação, distribuição e comercialização de combustíveis líquidos, bem como emitir pareceres sobre os pedidos de emissão de licenças.
O processo de instrução e tramitação , consiste na verificação dos requisitos e condições necessárias para o devido exercício da actividade prevista na legislação aplicável, assim como, na aferição da conformidade de todos os pressupostos e elementos de um determinado projecto, com os padrões e as boas práticas internacionais.
Trata-se de um processo importante e determinante do ponto de vista da regulação, pois assegura que a actividade venha a ser exercida em observância às normas e boas práticas da indústria prevenindo assim, quaisquer situações que comprometam a qualidade dos serviços, o meio ambiente e a segurança das operações, bem assim, as condições de equilíbrio e rentabilidade das actividades.
Outrossim, este é um processo de carácter multisectorial, na medida em que o pronuncionamento de alguns sectores relevantes da economia, sejam vinculativos para a aprovação de um determinado projecto e emissão da respectiva licença.
Desta forma, havendo necessidade de se regular o processo de licenciamento das actividades inerentes ao subsector dos combustíveis e fazendo uso do disposto na alínea f), do número 1, do artigo 7, da Lei nº 11/2017, de 8 de Setembro, conjugado com a alínea f), do número 1, do Artigo 5, do Regulamento sobre Produtos Petrolíferos, aprovado pelo Decreto nº 89/2019, de 18 de Novembro, a ARENE elaborou a proposta de Regulamento sobre Procedimentos Detalhados de Licenciamento e Registo das Instalações Petrolíferas, que foi objecto de apreciação, discussão e análise no seminário que teve lugar na cidade de Maputo.
