Decreto 31/2026 de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica
O presente Regulamento estabelece os procedimentos e competências relativos à atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, incluindo a importação e exportação de energia eléctrica, e revoga os Decretos n.º 8/2000, de 20 de Abril, e o Decreto n.º 42/2005, de 29 de Novembro.
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