No âmbito da publicação do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede (RAE), aprovado pelo Decreto nº 93/2021, de 10 de Dezembro, foi publicado no dia 31 de Maio de 2023, o Regulamento para Atribuição de Concessões para Mini-redes, aplicável aos projectos a serem desenvolvidos fora da Rede Eléctrica Nacional.
Trata-se de um instrumento que vai responder as questões prementes inerentes a actividade de fornecimento para acesso à energia nas zonas fora da rede estabelecendo de entre outros, aspectos como os procedimentos e critérios para atribuição da concessão, assim como os modelos de contratos para concessões em função da categoria e dimensão.
Importa referir que para este trabalho a ARENE contou com apoio de diferentes parceiros de cooperação.
Regulamento para Atribuição de Concessões para Mini-redes – Diploma Mini.._.pdf
