A Central de Registo e Anotação de Conformidade Regulatória, abreviadamente CRACR, constitui uma ferramenta de gestão criada pela Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) com o objectivo de avaliar permanentemente os operadores dos subsectores da actividade regulada de electricidade, combustiveis líquidos e gás natural a pressão até 16bar.

Dada a probabilidade de ocorrência de infracções, a   CRACR tem a função, por um lado, de assegurar que os operadores actuem dentro dos limites regulatórios aceitáveis, mitigando de forma tempestiva os riscos que possam comprometer a segurança energética e por outro lado, visa incentivar o cumprimento das normas, promovendo a qualidade de serviços e um ambiente competitivo no mercado.

Com base CRACR, a anotação aos operadores é efectuada por associando-os com as infracções cometidas, as quais são aferidas no processo de monitoria, supervisão e fiscalização. Baseando-se nas infracções, a anotação sinaliza os operadores sobre a sua conduta no exercício da actividade regulada ou seja:

• Qual é o seu estado de Conformidade Regulatória;
• Quais os tipos de infracções cometidas;
• Qual é o enquadramento em termos de gravidade das infracções cometidas;
• Que nível de riscos representam as infracções cometidas; e
• Quais as medidas regulatórias a que ficam sujeitas, em face da conformidade, grau de infracções e o nível de risco associado as infracções.

Tabela 1: Registo e Anotação aos Operadores na CRACR

Quando na monitoria, supervisão e fiscalização não tenha sido registado nenhuma infracção cometida pelo operador ou seja este cumpriu com todas as normas regulatórias, na CRACR o mesmo fica com o registo e anotação de 100% de conformidade.

No quadro regulatório, a CRACR é regida pelos seguintes princípios:

• Confidencialidade e protecção no tratamento e divulgação dos dados dos operadores;
• Direito de acesso a cada operador sobre a informação que a seu respeito constar da CRACR;
• Divulgação de informação considerada de interesse público relacionada com a avaliação dos operadores face a conformidade regulatória; e
• Independência, imparcialidade, objectividade, proporcionalidade, transparência e previsibilidade na avaliação dos riscos e infracções.

A base de dados da CRACR é constituída por todos operadores cujas actividades estão sob o domínio de poder regulatório da ARENE ou seja, todos os operadores constam da CRACR para efeitos de registo e anotação de conformidade.

As informações para efeitos de registo e anotação, para além das obtidas no processo de supervisão, monitoria e fiscalização, inclui as partilhadas pelos operadores, consumidores e demais intervenientes directos e indirectos e que sejam de interesse para actividade regulatória e para o sector de energia.

A anotação de conformidade regulatória, tem como finalidade atribuir os operadores, a certificação respeitante ao Compliance Regulatório, cujo instrumento legal é o Certificado de Anotação de Conformidade Regulatória.

O Certificado de Anotação de Conformidade Regulatória é somente atribuído aos operadores, que relativamente ao cumprimento de leis, regulamentos e normas regulatórias, tenham a anotação de conformidade regulatória de 100%.

Considerando que no sector regulado, a salvaguarda dos interesses das partes na relação comercial, são exigidas uma consulta ou parecer da Autoridade Reguladora, sobre o estado de idoneidade no que respeita a Certificação de Compliance Regulatório, os operadores podem de forma voluntária requerer a ARENE a emissão do Certificado de Anotação de Conformidade Regulatória.

O Certificado de Anotação de Conformidade Regulatória é emitido numa base anual sem quaisquer custos financeiros para os operadores.

As anotações sobre as infracções, são publicadas de forma permanente na página oficial da ARENE e ficam disponível para consultas diárias do público em geral. Não são divulgadas na CRACR, as infracções especificas cometidas pelas operadoras, sendo que o detalhe destas, são partilhadas com os operadores através das suas contas cadastradas na plataforma electrónica da ARENE o SIGOISE- Sistema Integrado de Gestão dos Operadores e Infra-estruturas do Sector de Energia.

As anotações sobre as infracções são feitas de forma dinâmica, com a sinalização dos operadores ajustada regularmente, mediante factos positivos ou negativos que forem sendo verificados na supervisão, monitoria e fiscalização.

São publicadas na CRACR, as estatísticas sobre as infracções mais frequentes registadas por segmento de actividade do sector. Como forma de promover a literacia regulatória, igualmente ficará publicada na CRAC, a colectânea de actos que nos termos legais consubstanciam infracções e más práticas às normas regulatórias.

Tabela 2: Central de Registo e Anotação de Conformidade Regulatória

Tabela 3: CRACR-Detalhe de Registo de infracções e de Anotação de Conformidad

Na CRACR são consideradas infracções e/ou actos que consubstanciam más práticas às normas regulatórias, dentre outros, os seguintes:

• Infracções tipificadas como tal na legislação (Leis, Decretos, Diplomas e Despachos Ministeriais) aplicáveis na generalidade e de forma específica a cada segmento de actividade regulada;
• O não cumprimento de obrigações constantes dos instrumentos normativos regulatórios aprovados pela ARENE, dentre os quais os indicadores chaves de desempenho e as instruções administrativas emitidas especificamente para os segmentos da actividade regulada;

Actos que por si só, se praticados e mesmo que não estejam tipificadas como infracções, são actos que (i) concorrem para a distorção e perturbação do normal funcionamento do mercado regulado, (ii) afectam negativamente e de forma directa ou indirecta os intervenientes do sector e (ii) colocam em causa a segurança da actividade no geral, do ambiente regulatório, assim como de bens, serviços e pessoas em particular.

Na CRACR, as infracções são enquadradas nos seguintes termos:
a) Registo de Infracções leves: correspondem aquelas que se encontrem assim definidas em legislação especifica e as que não causam nenhum dano materialmente relevante e nem representam quaisquer riscos imediatos à actividade regulada, assim como à pessoas, bens e serviços.

b) Registo de Infracções Médias: são aquelas que se encontram definidas em legislação específica e as que representam riscos imediatos para a actividade regulada, com a possibilidade de causar danos à pessoas, bens e serviços.

c) Registo de Infracções Graves: correspondem as que se encontram definidas em legislação específica e que paralelamente, representam riscos significativos à segurança da actividade regulada, bem como à segurança de pessoas, bens e serviços.

d) Registo de Infracções Muito Graves: correspondem as que se encontram definidas em legislação específica e que paralelemente, representam riscos extremos à segurança da actividade regulada, bem como a pessoas, bens e serviços. Concorrem igualmente para o enquadramento de infracções muito graves, a má conduta dos operadores, pela prática reiterada de infracções que sejam leves, médias ou graves.

No âmbito CRACR e visando aumentar a elasticidade do ambiente competitivo sobre a qualidade dos seus serviços, anualmente serão distinguidos dentre os operadores com a Certificação de Compliance, aqueles que mais se notabilizarem na

(i) satisfação dos consumidores pela qualidade de produtos e serviços,

(ii)Inovação e promoção de eficiência energética,

(iii) Promoção para a Segurança Energética e

(iv) Contributo para melhoria do ambiente Regulatório e Mercado Competitivo.