- Resolução Normativa n.º 21/CA-ARENE/2023, que aprova os Indicadores–Chave de Desempenho do Subsector de Combustíveis Líquidos e os Respectivos Procedimentos de Implementação.
- Resolução Normativa Nº 16/ARENE-CA/2022, que aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Constituição e Gestão do Cadastro Técnico dos Sistemas de Fornecimento de Energia Eléctrica, Combustíveis Líquidos e Gás Natural.
- Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, que aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos e revoga o Decreto n.º 45/2012, de 28 de Dezembro
- Diploma Ministerial n.º 142/2014, de 28 de Agosto, que aprova o Modelo de contrato de fornecimento de combustíveis entre a Distribuidora, incluindo os proprietários dos Postos de Abastecimento e o Retalhista
- Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, que aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos e revoga o Decreto n.º 45/2012, de 28 de Dezembro
- Diploma Ministerial n.º 176/2014, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Construção, Exploração e Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustíveis Líquidos
- Diploma Ministerial n.º 51/2017, de 11 de Julho, que aprova os Procedimentos de Marcação e testes para o controlo de Adulteração de Produtos Petrolíferos
- Diploma Ministerial n.º 31/2014, de 19 de Março, que aprova o Regulamento de Licenciamento de Técnicos Petrolíferos
