- Resolução n.º 64/2009, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento de Estratégias para o Desenvolvimento de Gás Natural
- Plano Director do Gás Natural
- Lei n.º 25/2014, de 23 de Setembro, lei de Autorização Legislativa Referente aos Projectos de Liquefação de Gás Natural das Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma
- Diploma Ministerial n.º 210/2012, de 12 de Setembro, que aprova o Regulamento para Determinação do Preço Máximo de Venda de Gás Natural
- Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma
- Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro, que aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural
