A ARENE é uma entidade reguladora de Energia com poderes de regulação e supervisão dos subsectores da electricidade, gás natural e combustíveis líquidos, assegurando deste modo, o alinhamento do sector da energia as melhores práticas internacionais

A Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), criada pela Lei nº 11/2017, de 8 de Setembro, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e técnica. A ARENE é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área de Energia.

A ARENE tem poderes e competências de supervisão, regulamentação, representação, fiscalização e de sanção nos termos da lei em matérias de energia, nos seguintes domínios e subsectores:

• (i) produção, transporte, distribuição, comercialização de electricidade,
• (ii) produção, armazenagem, distribuição, comercialização e transporte de combustíveis líquidos,
• (iii) distribuição, transporte, armazenagem e comercialização de gás natural, à pressão igual ou inferior a 16 bar e
• (iv) produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de outras formas de energia. É excluída no âmbito da regulação da ARENE a energia atómica.

Supervisionar, regular, fiscalizar e sancionar os sub-sectores de energia de forma ágil e célere, garantindo a observância rigorosa dos princípios e das tendências e boas práticas aplicáveis ao sector, contribuindo para a qualidade e segurança energética nacional e na proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

Criar equilíbrio, segurança e sustentabilidade no mercado energético através de regulação eficaz do sector, universalização do acesso e garantia da qualidade dos produtos e serviços energéticos.

• Diligência;
• Eficiência e eficácia;
• Excelência;
• Igualdade;
• Integridade;
• Honestidade;
• Imparcialidade;
• Justiça;
• Supremacia do Interesse público;
• Lealdade;
• Legalidade estrita;
• Moderação;
• Probidade;
• Responsabilidade social;
• Serviço à sociedade;
• Solidariedade; e
• Transparência.

Na sua actuação, a ARENE guia-se pelos princípios da independência, objectividade, proporcionalidade, transparência, imparcialidade e previsibilidade, cabendo ao Estado assegurar-lhe as prerrogativas necessárias ao exercício adequado das suas atribuições e competências.