TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – myPAC
- DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente instrumento, as palavras e expressões abaixo deverão ser interpretadas conforme o respectivo significado:
- myPAC – Aplicativo móvel desenvolvido pela Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) que permite aos cidadãos aceder a informação sobre postos de abastecimento de combustíveis, gás natural veicular, gás de petróleo liquefeito (GPL) e outros serviços energéticos.
- ARENE – Autoridade Reguladora de Energia, entidade pública responsável pela regulação, supervisão e proteção dos direitos dos consumidores no sector de energia em Moçambique.
- Usuário – Pessoa singular ou colectiva que acede ou utiliza o aplicativo myPAC através de dispositivos electrónicos conectados à Internet.
- Aplicativo/Plataforma – Sistema digital acessível através de dispositivos móveis ou outros equipamentos electrónicos que disponibiliza funcionalidades relacionadas com informação sobre serviços energéticos.
- Informações – Dados apresentados no aplicativo relativos a localização, disponibilidade de produtos energéticos, preços, serviços prestados pelos operadores e outras informações relevantes.
- Informações Pessoais – Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário que permitam sua identificação, tais como nome, telefone, e-mail ou outros dados necessários para utilização de determinadas funcionalidades da plataforma.
- Operadores – Empresas ou entidades responsáveis pela exploração de postos de abastecimento de combustíveis, gás natural, GPL ou outras infra-estruturas energéticas incluídas no aplicativo.
- OBJECTO
O presente Termo estabelece as condições de acesso e utilização do Aplicativo myPAC, destinado a disponibilizar aos cidadãos informação pública em tempo real sobre:
- Postos de abastecimento de combustíveis líquidos;
- Postos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV);
- Postos de revenda de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL);
- Infraestruturas energéticas associadas à mobilidade;
- Serviços relacionados com localização, rotas e comparação de preços.
O aplicativo permite igualmente aos utilizadores submeter denúncias, apresentar reclamações e efectuar avaliações relativas à qualidade dos serviços prestados pelos operadores.
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao aceder ou utilizar o aplicativo myPAC, o usuário declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.
Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o aplicativo.
A utilização da plataforma implica a aceitação automática destes termos e da Política de Privacidade associada.
- ACESSO AO APLICATIVO
Serão empregues todas as soluções técnicas disponíveis e razoavelmente adequadas para assegurar o acesso à plataforma durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.
Não obstante, o acesso à plataforma, bem como a navegação em algumas das suas funcionalidades ou páginas, poderá ser temporariamente interrompido, limitado ou suspenso, sem aviso prévio, em virtude de operações de manutenção, actualizações, melhorias do sistema, alterações técnicas ou quaisquer outras intervenções necessárias para garantir o seu adequado funcionamento, segurança e desempenho.
- CADASTRO DO USUÁRIO
O acesso e utilização das funcionalidades do aplicativo myPAC dependem da realização de registo prévio pelo usuário, mediante o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado na plataforma.
No acto de registo, o usuário deverá fornecer informações completas, correctas e actualizadas, comprometendo-se igualmente a manter os seus dados permanentemente actualizados, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas.
O usuário compromete-se a não partilhar ou divulgar a terceiros os seus dados de acesso, designadamente nome de usuário e senha, sendo integralmente responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta.
Após a conclusão do registo, o usuário passará a dispor de credenciais de acesso pessoais, que garantem o acesso individual à plataforma. Compete ao usuário assegurar a confidencialidade e segurança dessas credenciais, de modo a prevenir acessos não autorizados.
Sempre que o usuário tiver conhecimento de utilização indevida da sua conta ou suspeita de violação de segurança, deverá comunicar imediatamente tal facto à entidade responsável pela gestão da plataforma.
O acesso à conta é pessoal e intransmissível, sendo expressamente proibida a sua cedência, venda, aluguer ou transferência, sob qualquer forma, a terceiros.
Compete igualmente ao usuário assegurar que o seu equipamento e os meios técnicos utilizados são compatíveis com as condições necessárias para o acesso e utilização da plataforma.
Ao aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade, o usuário autoriza a plataforma a recolher, utilizar, armazenar e tratar as informações necessárias ao funcionamento do aplicativo, nos termos e para as finalidades descritas na respectiva Política de Privacidade.
- FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
O aplicativo myPAC oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Geolocalização de postos de Abastecimento;
- Visualização de serviços e produtos disponíveis;
- Comparação de preços praticados com os valores oficialmente aprovados;
- Planeamento de rotas até ao posto mais próximo;
- Envio de denúncias ou reclamações;
- Avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos operadores.
As informações disponibilizadas têm carácter informativo e de utilidade pública.
- SUPORTE AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou dificuldades relacionadas com a utilização da plataforma, o usuário poderá contactar o serviço de suporte através dos canais oficiais disponibilizados para o efeito.
O contacto poderá ser efectuado através do endereço electrónico infoarene@arene.org.mz ou do número de telefone +258 20606720/21, durante o período normal de atendimento.
A entidade responsável envidará esforços razoáveis para responder e prestar assistência aos usuários no mais curto espaço de tempo possível.
- RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- Utilizar o aplicativo de forma lícita e responsável;
- Não inserir informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
- Respeitar a legislação em vigor em Moçambique;
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou abusivos;
Denúncias ou avaliações submetidas pelos usuários deverão ser verdadeiras e baseadas em factos.
- RESPONSABILIDADES DA ARENE
Compete à ARENE:
- Disponibilizar a plataforma e suas funcionalidades;
- Promover actualizações e melhorias no sistema;
- Assegurar, dentro do possível, a veracidade das informações publicadas;
- Tratar denúncias e informações recebidas nos termos da legislação aplicável.
A ARENE não se responsabiliza por eventuais divergências de preços ou disponibilidade de produtos decorrentes de alterações realizadas pelos operadores.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, design, funcionalidades e códigos do aplicativo são propriedade da ARENE.
O uso da plataforma concede ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso e utilização pessoal.
É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial do aplicativo sem autorização expressa da ARENE.
- PROTECÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
A ARENE compromete-se a respeitar os princípios de protecção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários.
Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para:
- Funcionamento da plataforma;
- Melhoria dos serviços prestados;
- Tratamento de denúncias ou reclamações;
- Produção de estatísticas e análise regulatória;
Os dados serão tratados em conformidade com a legislação aplicável sobre protecção de dados em Moçambique.
- ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A ARENE poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que necessário para:
- Melhoria dos serviços;
- Adequação à legislação;
- Inclusão de novas funcionalidades.
As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no aplicativo.
- SUPORTE AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas relacionados ao aplicativo myPAC, o usuário poderá entrar em contacto com a ARENE através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados nos presentes Termos e Condições, no aplicativo ou no website institucional.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da República de Moçambique.
Quaisquer conflitos decorrentes da utilização do aplicativo serão resolvidos nos termos da legislação aplicável e pelos tribunais competentes de Moçambique.
