Legislação
- Diploma Ministerial n.º 84/2023, de 7 de Junho, que aprova o Modelo de Certificado de Registo Provedor de Serviços Energéticos
- Decreto n.º 93/2021, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede
- Resolução Normativa n.º 4/ARENE/2022, de 19 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Qualidade de Serviço e Relações Comerciais
- Resolução Normativa n.º 3/ARENE/2022, de 19 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Normas Técnicas e de Segurança
- Resolução Normativa n.º 2/ARENE-CA/2022, de 19 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Interligação de Mini-redes
- Resolução Normativa n.º 1/ARENE-CA/2022, de 19 de Dezembro, que aprova o Regulamento Tarifário para Mini Redes nas Zonas Fora da Rede
- Decreto n.º 81/2022, de 30 de Dezembro, que aprova a Taxa Regulatória para o Sector de Energia
- Decreto n.º 80/2022, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento do sistema tarifário da Rede Eléctrica Nacional
- Diploma Ministerial n.º 184/2014, de 12 de Novembro, que aprova o Código da Rede Eléctrica Nacional
- Decreto n.º 51/2013, de 13 de Setembro, que aprova o Regulamento de competências dos técnicos responsáveis pelas instalações eléctrica de serviço particular
- Decreto n.º 42/2005, de 29 de Novembro, que aprova o Regulamento que estabelece as normas referente a rede nacional de energia eléctrica
- Decreto n.º 8/2000, de 20 de Abril, que aprova o Regulamento que estabelece as competências e os procedimentos para atribuição
- ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS NOVAS E RENOVAVEIS (EDENR)
- Decreto n.º 60/2021, de 18 de Agosto, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
- Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei da Electricidade
- Decreto sobre o Sistema Tarifário de Eletricidade
- Lei n.º 21/1997, de 1 de Outubro, Lei da Electricidade revogada
