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Agosto 7, 2026

Decreto 31/2026 de 7 de Julho, Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e competências relativos à atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, incluindo a importação e... ...

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