O presente Regulamento estabelece os procedimentos e competências relativos à atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, incluindo a importação e exportação de energia eléctrica, e revoga os Decretos n.º 8/2000, de 20 de Abril, e o Decreto n.º 42/2005, de 29 de Novembro.
O Regulamento define igualmente as normas referentes à planificação, financiamento, construção, posse e operação, manutenção bem como devolução do empreendimento objecto da concessão. Clica no link seguinte para ver ou efectuar o Download do Regulamento Decreto 31 2026 Regulamento da Lei da Electricidade
